Promoção 2022

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

TUDO O QUE QUERO NESSE NATAL

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEAE/ME Nº 06.022901/2022

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE FARTURA

Endereço: BARÃO DO RIO BRANCO Número: 436 Complemento: - Bairro: CENTRO Município: FARTURA UF: SP

CEP:18870-000

CNPJ/MF nº: 51.504.165/0001-31

1.2 - Aderentes:

BIO FARMA: Endereço: 9 DE JULHO Número: 20 Bairro: CENTRO Município: FARTURA UF: SP CEP:18870-000 CNPJ/MF nº:72.703.952/0001-82

AUTO POSTO IGS: Endereço: JOSE IGNÁCIO RIBEIRO Número: 254 Bairro: VILA NOVA Município: FARTURA UF: SP CEP:18870-706 CNPJ/MF nº:66.598.707/0001-50

HARMONY MODAS: Endereço: TIRADENTES Número: 172 Bairro: VILA VELHA Município: FARTURA UF: SP CEP:18870-032 CNPJ/MF nº:08.379.155/0001-92

MORENA MODAS: Endereço: BARÃO DO RIO BRANCO Número: 365 Bairro: VILA VELHA Município: FARTURA UF: SP CEP:18870-054 CNPJ/MF nº:28.155.023/0001-94

SORVETERIA GELATT GOBBO: Endereço: 9 DE JULHO Número: 80 Bairro: CENTRO Município: FARTURA UF: SP CEP:18870-000 CNPJ/MF nº:66.540.501/0002-50 

MAJÔ LINGERIE: Endereço: Zico Leonel Número: 142 Bairro: Centro Município: FARTURA UF: SP CEP:18870-000 CNPJ/MF nº:30.515.451/0001-22

LOJAS ELIANE:  Endereço: BARÃO DO RIO BRANCO Número: 88 Bairro: CENTRO Município: FARTURA UF: SP CEP:18870-000 CNPJ/MF nº:12.881.326/0001-54

FARMÁCIA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA: Endereço: JOÃO ROCHA DE ANDRADE Número: 557 Bairro: DISTRITO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE FARTURA Município: FARTURA UF:SP CEP:18873-000 CNPJ/MF nº:13.465.156/0001-90

POSTO MEGA + : Endereço: JOÃO ROCHA DE ANDRADE Número: 639 Bairro: VILA N. S. DE FÁTIMA Município: FARTURA UF: SP CEP:18870-000 CNPJ/MF nº:07.054.201/0001-10

SUPERMERCADO AVENIDA: Endereço:JERONIMO DE ANDRADE Número: 374 Bairro: CENTRO Município: FARTURA UF: SP CEP:18870-000 CNPJ/MF nº:10.991.645/0001-97

FARMACENTRO: Endereço: PADRE JOSE Número: 205 Bairro: CENTRO Município: FARTURA UF: SP CEP:18870-000 CNPJ/MF nº:05.813.965/0001-17

PNEUFAR: Endereço: JOÃO ROCHA DE ANDRADE Número: 313 Bairro: PARQUE INDUSTRIAL Município: FARTURA UF: SP CEP:18870-000 CNPJ/MF nº:09.288.562/0001-57

ÓTICAS HR: Endereço: BARÃO D0 RIO BRANCO Número: 20 Bairro: CENTRO Município: FARTURA UF: SP CEP:18870-000 CNPJ/MF nº:07.809.036/0001-60

FARMÁCIA SÃO JOSÉ: Endereço: 9 DE JULHO Número: 48 Bairro: CENTRO Município: FARTURA UF: SP CEP:18870-000 CNPJ/MF nº:10.824.719/0001-09

CALCADO E COMPANHIA:Endereço: BARÃO DO RIO BRANCO Número: 39 Bairro: VILA VELHA Município: FARTURA UF: SP CEP:18870-054 CNPJ/MF nº:40.031.252/0001-00

CASA DE MOVIES BRASIL: Endereço: BENJAMIN CONSTANT Número: 145 Bairro: CENTRO Município: FARTURA UF: SP CEP:18870-000 CNPJ/MF nº:60.972.288/0001-98

FRANCE SUPERMERCADO: Endereço: SANTA LUZIA Número: 590 Bairro: VILA N.SRA. FÁTIMA Município: FARTURA UF: SP CEP:18870-000 CNPJ/MF nº:61.930.822/0001-66

DROGARIA TOTAL:Endereço: BARÃO DO RIO BRANCO Número: 365 Bairro: VILA VELHA Município: FARTURA UF: SP CEP:18870-054 CNPJ/MF nº:37.377.295/0001-20

SELARIA JAFECAUTRE: Endereço: BARÃO DO RIO BRANCO Número: 156 Bairro: CENTRO Município: FARTURA UF: SP CEP:18870-000 CNPJ/MF nº:08.205.276/0001-18

DESCONTO FÁCIL: Endereço: BARÃO DO RIO BRANCO Número: 265 Bairro: VILA VELHA Município: FARTURA UF: SP CEP:18870-000 CNPJ/MF nº:31.583.113/0001-90

LOJA CRIATIVA: Endereço: BARÃO DO RIO BRANCO Número: 106 Bairro: VILA VELHA Município: FARTURA UF: SP CEP:18870-054 CNPJ/MF nº:02.528.227/0001-30

QUITANDA VILA NOVA: Endereço: RUA BELGRAVE TEIXEIRA DE CARVALHO Número: 289 Bairro: CENTRO Município: FARTURA UF: SP CEP:18870-000 CNPJ/MF nº:07.015.690/0001-00

SUPERMERCADO SANTA MARIA:Endereço: EMÍLIO DEL CÍSTIA Número: 112 Bairro: VILA NOVA Município: FARTURA UF: SP CEP:18870-000 CNPJ/MF nº:20.612.606/0001-95

CASA DE CARNES 2 IRMÃOS: Endereço: TIRADENTES Número: 141 Bairro: CENTRO Município: FARTURA UF: SP CEP:18870-000 CNPJ/MF nº:20.185.378/0001-14

CRIATIVA MODAS: Endereço: BARÃO DO RIO BRANCO Número: 170 Bairro: CENTRO Município: FARTURA UF: SP CEP:18870-000 CNPJ/MF nº:05.778.198/0001-52

CONSTRUCASA: Endereço: BARÃO DO RIO BRANCO Número: 572 Bairro: VILA VELHA Município: FARTURA UF: SP CEP:18870-000 CNPJ/MF nº:11.899.203/0001-88

CASA DE CARNES SANTA MARIA: Endereço: TIRADENTES Número: 239 Bairro: VILA VELHA Município: FARTURA UF: SP CEP:18870-000 CNPJ/MF nº:05.686.166/0001-27

CASUAL MODAS: Endereço: BARÃO DO RIO BRANCO Número: 253 Bairro: CENTRO Município: FARTURA UF: SP CEP:18870-000 CNPJ/MF nº:10.190.238/0001-80

VITÓRIA REGIA COSMÉTICOS: Endereço: ZICO LEONEL Número: 272 Bairro: CENTRO Município: FARTURA UF: SP CEP:18870-000 CNPJ/MF nº:00.921.933/0001-11

VERDAN SHOPPING: Endereço: BARÃO DO RIO BRANCO Número: 100 Bairro: CENTRO Município: FARTURA UF: SP CEP:18870-000 CNPJ/MF nº:14.218.799/0001-00

PAPELARIA VALENTE: Endereço: TIRADENTES Número: 164 Bairro: CENTRO Município: FARTURA UF: SP CEP:18870-000 CNPJ/MF nº:20.469.115/0001-37

TAIS SUPERMERCADO: Endereço: JOÃO CARLOS RIBEIRO Número: 340 Bairro: VILA NOVA Município: FARTURA UF: SP CEP:18870-000 CNPJ/MF nº:10.614.316/0001-27

SUPERMERCADO SÃO FRANCISCO: Endereço: BARÃO DO RIO BRANCO Número: 380 Bairro: CENTRO Município: FARTURA UF: SP CEP:18870-000 CNPJ/MF nº:60.873.734/0001-07

CELINA PRESENTES: Endereço: BARÃO DO RIO BRANCO Número: 165 Bairro: CENTRO Município: FARTURA UF: SP CEP:18870-000 CNPJ/MF nº:53.381.422/0001-10

ÓTICA NACIONAL:Endereço: BARÃO DO RIO BRANCO Número: 45 Bairro: CENTRO Município: FARTURA UF: SP CEP:18870-000 CNPJ/MF nº:04.801.378/0001-45

MIL PÉS CALCADOS: Endereço: BARÃO DO RIO BRANCO Número: 177 Bairro: CENTRO Município: FARTURA UF: SP CEP:18870-000 CNPJ/MF nº:10.474.436/0001-76

MARY ROSE: Endereço: ZICO LEONEL Número: 260 Bairro: CENTRO Município: FARTURA UF: SP CEP:18870-000 CNPJ/MF nº:96.580.576/0001-44

LOJA DE CONVENIÊNCIA 1,99 DA VITORIA:Endereço: BARÃO DO RIO BRANCO Número: 75 Bairro: CENTRO Município: FARTURA UF: SP CEP:18870-000 CNPJ/MF nº:05.663.865/0001-51

BIKE CENTER: Endereço: MARIO STELLA Número: 355 Bairro: VILA NOVA Município: FARTURA UF: SP CEP:18870-712 CNPJ/MF nº:00.314.555/0001-08

LA BELLA GASTRONOMIA: Endereço: DEOCLECIANO RIBEIRO Número: 112 Bairro: CENTRO Município: FARTURA UF: SP CEP:18870-000 CNPJ/MF nº:35.153.924/0001-02

INFORMÁTICA E CIA: Endereço: BARÃO DO RIO BRANCO Número: 184 Bairro: CENTRO Município: FARTURA UF: SP CEP:18870-000 CNPJ/MF nº:12.986.152/0001-94

FARTURA VEÍCULOS: Endereço: BARNABÉ JOSE SOARES Número: 150 Bairro: CENTRO Município: FARTURA UF: SP CEP:18870-000 CNPJ/MF nº:03.483.937/0001-53

DROGARIA NOSSA SENHORA DAS DORES: Endereço: BARÃO DO RIO BRANCO Número: 10-16 Bairro: CENTRO Município: FARTURA UF: SP CEP:18870-000

CNPJ/MF nº:02.735.238/0001-90

DENNY AUTO PECAS: Endereço: JOÃO ROCHA DE ANDRADE Número: 255 Bairro: VILA N S DE FÁTIMA Município: FARTURA UF: SP CEP:18870-000 CNPJ/MF nº:06.555.721/0001-44

COMERCIAL AGRÍCOLA VILA VELHA: Endereço: BARÃO DO RIO BRANCO Número: 525 Bairro: VILA VELHA Município: FARTURA UF: SP CEP:18870-000 CNPJ/MF nº:00.906.225/0001-01

COMERCIAL GARBEL: Endereço: BARÃO DO RIO BRANCO Número: 50 Bairro: CENTRO Município: FARTURA UF: SP CEP:18870-000 CNPJ/MF nº:47.599.774/0001-44

LIROU MODA INFANTIL:Endereço: BARÃO DO RIO BRANCO Número: 213 Bairro: CENTRO Município: FARTURA UF: SP CEP:18870-000 CNPJ/MF nº:21.678.001/0001-60

CASA PRIMAVERA: Endereço: BARÃO DO RIO BRANCO Número: 318 Bairro: CENTRO Município: FARTURA UF: SP CEP:18870-000 CNPJ/MF nº:72.992.191/0001-26

CASA E CASA: Endereço: BARÃO DO RIO BRANCO Número: 242 Bairro: CENTRO Município: FARTURA UF: SP CEP:18870-000 CNPJ/MF nº:14.127.555/0001-03

TWI PNEUS: Endereço:GERMANO DE OLIVEIRA Número: 04 Bairro: VILA VELHA Município: FARTURA UF: SP CEP:18870-000 CNPJ/MF nº:11.457.984/0001-50

AUTO PEÇAS ROCHA: Endereço: ZICO LEONEL Número: 161 Bairro: CENTRO Município: FARTURA UF: SP CEP:18870-000 CNPJ/MF nº:05.792.680/0001-47

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhado a Concurso

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

SP

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

01/10/2022 a 29/12/2022

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

01/10/2022 a 29/12/2022

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

Poderá participar da Promoção, qualquer pessoa física, maior de 18 anos, com CPF válido. Ao efetuar compras de

qualquer valor na loja promotora, o cliente exigirá o cupom fiscal para a troca do cupom na sede ACIF pelo cupom

promocional para participar da promoção. O cupom de participação deverá ser preenchido com os seguintes dados

do consumidor, nome, endereço,telefone, CPF e RG. Após preenchido o cupom deverá ser depositado na urna da

promoção, localizada nas dependências da promotora, afim de aguardar a apuração.

7 - PERGUNTA DA PROMOÇÃO:

Qual o nome da Promoção Natal 2022?

8 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 29/12/2022 19:30

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/10/2022 00:00 a 29/12/2022 18:00

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: ANACLETO GONÇALVES NEVES NÚMERO: 814 BAIRRO: CENTRO

MUNICÍPIO: Fartura UF: SP CEP: 18870-007

LOCAL DA APURAÇÃO: PRAÇA

PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem

1 1º HONDA BIZ 11oi 2022 12.900,00 12.900,00 1

1 2º IPHONE 11 5.000,00 5.000,00 2

1 3º Vale compra de R$ 500,00 utilizado o vale compras nas 500,00 500,00

empresas participantes da Promoção 2022

3

1 4º Vale compra de R$ 500,00 utilizado o vale compras nas 500,00 500,00

empresas participantes da Promoção 2022

4

1 5º Vale compra de R$ 500,00 utilizado o vale compras nas 500,00 500,00

empresas participantes da Promoção 2022

5

1 6º Vale compra de R$ 500,00 utilizado o vale compras nas 500,00 500,00

empresas participantes da Promoção 2022

6

1 7º Vale compra de R$ 500,00 utilizado o vale compras nas 500,00 500,00

empresas participantes da Promoção 2022

7

1 8º Vale compra de R$ 500,00 utilizado o vale compras nas 500,00 500,00

empresas participantes da Promoção 2022

8

1 9º Vale compra de R$ 500,00 utilizado o vale compras nas 500,00 500,00

empresas participantes da Promoção 2022

9

1 10º Vale compra de R$ 500,00 utilizado o vale compras nas 500,00 500,00

empresas participantes da Promoção 2022

10

1 11º Vale compra de R$ 500,00 utilizado o vale compras nas 500,00 500,00

empresas participantes da Promoção 2022

11

1 12º Vale compra de R$ 500,00 utilizado o vale compras nas 500,00 500,00

empresas participantes da Promoção 2022

12

9 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$

12 22.900,00

10 - FORMA DE APURAÇÃO:

Será feita a apuração manual e aleatória, sendo retirado da urna um cupom de cada vez, que após ser avaliado pelos presentes

e achado conforme será o seu portador considerado contemplado com o prêmio oferecida na promoção.

11 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Letra ilegível. Cupom com rasuras. Falta de preenchimento completo do cupom.

12 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

Tão logo seja realizada a apuração dos ganhadores a empresa promotora procurará contato com todos os contemplados por

meios disponíveis como contato telefônico e endereço eletrônico, além da divulgação dos ganhadores, bem como os prêmios

correspondentes, também providenciará comunicado através de jornal, rádio e redes sociais, na cidade de FARTURA/SP.

13 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

Os prêmios serão entregues em até 30 dias diretamente aos contemplados na sede da promotoria, Associação Comercial e

Industrial de Fartura - ACIF; Rua: Barão do Rio Branco, 436; CEP: 18.870-054; Cidade de Fartura/SP; Bairro: Centro. Para a

entrega dos prêmios e obrigatório a apresentação de um documento de identificação sendo RG e/ou CNH. Os contemplados

receberão os prêmios sem qualquer ônus.

14 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

Dos Vales - Compras: Os Vales Compras deverão ser trocados por mercadorias, em qualquer estabelecimento comercial das

lojas participantes da Promoção dentro do prazo de 180 dias contados da data do recebimento do mesmo. Caso o prêmio ganho

não seja reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta ) dias contados a partir da data da respectiva apuração, caducará o direito

do respectivo titular. O valor correspondente será recolhido pela empresa promotora ao Tesouro Nacional, como Renda da

União, no prazo subsequente de 10 (dez) dias conforme Art. 6º do Decreto 70.951/72. É proibida a conversão dos prêmios em

dinheiro de acordo com o Art. 15 - Parágrafo 5º do Decreto 70.951/72. Os contemplados concordam desde já na utilização de

seu nome, imagem e som de voz para divulgação do concurso, pelo período de até 01 (um) ano após a data da apuração, sem

que isso traga nenhum tipo de ônus para a empresa promotora. O número do Certificado de Autorização deverá constar

obrigatoriamente, de forma clara e precisa, no regulamento da promoção.

15 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha

autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e

oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo

da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao

Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser

representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária

de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora,

persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de

descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a

compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no

Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria

Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba

"Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da

extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação

e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

Documento assinado eletronicamente por Fabiane Monteiro Souza, Assistente Técnico, em

30/09/2022 às 14:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do

Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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